sexta-feira, 10 Abril, 2015

Projeto de Lei estabelece quota de 10% no Reda para jovens até 24 anos

PROJETO DE LEI Nº 21.176/2015
Estabelece quota de 10% das vagas do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, doravante autorizados pela SAEB em qualquer órgão ou entidade no âmbito da Administração Estadual para jovens entre 18 e 24 anos, estudantes regulares ou concluintes do 2° Grau, oriundos de Escola Pública Estadual, para preenchimento dos cargos não especializados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecida a quota de 10% (dez por cento) das vagas do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, doravante autorizadas pela SAEB em qualquer órgão ou entidade no âmbito da Administração Estadual para jovens entre 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, estudantes regulares ou concluintes do 2° Grau, oriundos de Escola Pública Estadual.
ART. 2° – Esta disposição caberá a qualquer instituição Estadual que tenha solicitado à SAEB abertura de processo para a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.
ART. 3° – Caberá à entidade solicitante, reservar 10% das vagas pretendidas, aos jovens entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos, estudantes do 2°Grau (Nível Médio) ou concluintes portadores de certificado de conclusão do Ensino Médio em escolas Públicas Estaduais, que atenderem aos pré-requisitos do edital.
ART. 4° – Deverá a realizadora do certame fazer público e em edital, a quantidade de vagas a que os interessados concorrem.
ART. 5° – Os interessados deverão estar comprovadamente cursando o 2° Grau (Ensino Médio ou equivalente) ou ter concluído os estudos em escolas Públicas da Rede Estadual e portar o diploma no momento do processo seletivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá o novo servidor, se for estudante, comprovar sua matrícula escolar no ano corrente e sua frequência, por meio de seu boletim escolar atualizado e declaração formal assinada pelo(a) Gestor(a) Escolar atestando sua presença e carga horária cumprida, para apresentá-lo todos os meses à chefia imediata.
ART. 6° – Deverão os interessados participar do processo seletivo simplificado, em iguais condições de concorrência, cobrança regimental e prazos, registrando-se apenas a modalidade de quota aderida, especificada no ato da inscrição.
ART. 7° – Quando selecionado, o novo servidor deverá atender toda a legislação vigente, sem diferenciação ou exclusividades.
ART. 8° – Deverá o concorrente ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e no máximo 24 (vinte e quatro) no dia exato da realização do certame.
ART. 9° – Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2015

Deputado Alex Lima

JUSTIFICATIVA

O IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – registrou na Bahia, durante o censo 2010, a existência de 1.316.150 jovens, entre 15 a 24 anos, 18,6% da população.
Ocorre que a grande maioria desses jovens necessita trabalhar, para prover às suas próprias necessidades, ou contribuir para o orçamento familiar. E, ao procurar trabalho, os aspirantes a profissionais defrontam-se com uma barreira quase intransponível, chamada “experiência anterior”.
É o drama do primeiro emprego, vivido por milhares de jovens: a maioria das colocações disponíveis exige experiência. E como adquirir essa experiência, sem ingressar no mercado de trabalho?
Por outro lado, o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), criado para atender às necessidades emergenciais do serviço público, disponibilizou, apenas em 8 anos do Governo Jacques Wagner, mais de 22.000 vagas na Bahia, segundo as informações disponíveis.
Ora, o serviço público não exige experiência anterior; é um conhecido formador de profissionais, respeitado por todo o mercado. Egresso do serviço público, o trabalhador é tradicionalmente bem recebido pela iniciativa privada.
Convém destacar que, nos termos do artigo 37, inciso II, da constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.
Assim, o REDA, cujas contratações são temporárias e realizadas através da modalidade de seleção pública, constitui uma valiosa ferramenta para proporcionar aos jovens o tão sonhado acesso à carreira profissional: uma vez encerrado o seu contrato, já contará o jovem com a experiência anterior, tão exigida.
No caso em tela, trata-se de vagas temporárias e a reserva de quota tem a finalidade de superar a condição profissional desigual experimentada por jovens que se lançam no mercado de trabalho Por isso, não fere o princípio da Isonomia; ao contrário, provê o princípio da igualdade e inclusão pois, segundo a Lei Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, destacando-se os seguintes artigos:
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios
I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens
Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes
I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;
III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;
X – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública
Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.
Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas
V – adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;
Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.
Diante destes fatos, e acompanhando a política de quotas, adotada pelo governo para correção emergencial de desigualdades sociais históricas, acredito que, com a aprovação do presente projeto, o Regime Especial de Direito Administrativo, além da grande melhoria que já trouxe ao serviço público, terá uma função social ainda mais relevante, proporcionando a inserção de milhares de jovens em nosso mercado de trabalho.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2015

Deputado Alex Lima

Publique o seu comentário

Contato

Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães 1a avenida, Prédio Anexo, gab. 202, Wilson Lins - CEP: 41.745-001 CAB, Salvador/BA.

(71) 3115-7281

alexlima@alba.ba.gov.br