segunda-feira, 24 agosto, 2015

Projeto de lei isenta do pagamento de taxas de inscrição para os Concursos Públicos estaduais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos e desempregados

PROJETO DE LEI Nº 21.454/2015
ISENTA do pagamento de taxas de inscrição para os Concursos Públicos estaduais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos e aqueles que estejam desempregados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Ficam isentos do pagamento das taxas de inscrição dos Concursos Públicos realizados pelo Poder Público Estadual, na esfera dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os trabalhadores de qualquer regime legal, que perfaçam renda mensal de até três salários mínimos e aqueles que se encontrem desempregados.
Art. 2.º Para a fruição do direito instituído na presente Lei, o trabalhador deverá, no ato da inscrição, fazer prova de sua renda mensal ou de sua condição de desempregado.
§ 1.º Os trabalhadores que estejam regularmente empregados deverão juntar a cópia de seu contracheque ou de documento similar, que comprove o valor do pagamento recebido, para fazer prova de sua renda mensal.
§ 2.º Os trabalhadores ambulantes, prestadores de serviços e os que exerçam qualquer tipo de atividade autônoma, desde que não acumulada com outra atividade cuja remuneração, somada à principal, exceda três salários mínimos, deverão fazer prova de sua renda mensal, através de declaração de renda expedida por Contador devidamente registrado no seu órgão de classe.
§ 3.º Os trabalhadores que se encontrem desempregados, para fruir do direito estabelecido na presente Lei, deverão fazer prova de sua condição, através da juntada, no ato da inscrição, de cópia autenticada de sua Carteira de Trabalho ou, não tendo, da Declaração Pessoal de tal situação.
Art. 3.º As comissões encarregadas da realização, da elaboração e da organização de cada Concurso Público divulgarão, obrigatoriamente, nos Editais a existência de tal dispositivo Legal.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2015
Deputado Alex Lima
JUSTIFICATIVA

O presente Projeto tem como objetivo ampliar as oportunidades de emprego para os trabalhadores de baixa renda ou desempregados, assegurando, às pessoas que não tenham condições de pagar a taxa de inscrição dos concursos, o direito de participar da seleção pública e habilitar-se a um emprego seguro e digno, que lhes possibilite a construção de um futuro melhor.
Esta é a razão pela qual proponho o presente, contando com a adesão dos nobres pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2015

Deputado Alex Lima

Publique o seu comentário

Contato

Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães 1a avenida, Prédio Anexo, gab. 202, Wilson Lins - CEP: 41.745-001 CAB, Salvador/BA.

(71) 3115-7281

alexlima@alba.ba.gov.br