quarta-feira, 19 agosto, 2015

Parlamentar apresenta projeto de lei que isenta motoristas profissionais desempregados do pagamento de taxas de renovação da CNH

PROJETO DE LEI Nº 21.444/2015
ISENTA do pagamento de taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação os motoristas profissionais desempregados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – No estado da Bahia, ficam isentos do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas profissionais que se encontrem desempregados na época dessa renovação.
§ 1º – Os trabalhadores que fizerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo estarão, também, isentos das taxas correspondentes ao exame médico necessário para que seja renovada a sua carteira de habilitação.
§ 2º – A comprovação para fazer jus à isenção deverá ocorrer com a apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional.
Art. 2º – Ao Poder Executivo caberá, no prazo de 60 dias de publicação da presente Lei, regulamentá-la e estabelecer os critérios para a concessão do benefício aqui previsto.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2015

Deputado Alex Lima

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto tem como objetivo assegurar, aos motoristas profissionais que se encontrem desempregados, a oportunidade e o direito de continuar a exercer a sua atividade, para a qual é imprescindível a Carteira Nacional de Habilitação.
Esta é a razão pela qual proponho o presente, contando com a adesão dos nobres pares para a sua aprovação.

Publique o seu comentário

Contato

Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães 1a avenida, Prédio Anexo, gab. 202, Wilson Lins - CEP: 41.745-001 CAB, Salvador/BA.

(71) 3115-7281

alexlima@alba.ba.gov.br